O Mandato Coletivo Nós apresentou na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei Nº 0030/2024, que visa implementar o Programa Tarifa Zero no transporte público da capital. A proposta busca garantir gratuidade para todos os usuários do sistema de transporte coletivo, promovendo maior acessibilidade, redução das desigualdades sociais e incentivo ao uso sustentável desse meio de transporte.
Para o covereador Eni Ribeiro, essa é uma questão de justiça social. “Sabemos que depender do transporte público diariamente é uma batalha. Para quem vive na Zona Rural e nas periferias, ele se torna uma barreira para estudar, trabalhar e, principalmente, ter acesso pleno à cidade. Nosso mandato vai lutar pela implementação desse projeto em São Luís. É apenas o começo de uma luta por um transporte público acessível e de qualidade”, ressalta.
Essa proposta, que já existe em outras cidades, busca garantir que o transporte público deixe de ser um peso no bolso da juventude e dos trabalhadores.
Como será implementado o Programa?
A implantação do Programa Tarifa Zero será feita de forma gradual, restaurando a preservação do equilíbrio das contas públicas. Inicialmente, o foco estará em grupos prioritários, como:
- Inscritos no CadÚnico : Cidadãos de baixa renda cadastrados no programa federal.
- Estudantes : Atualmente com direito à meia-passagem, poderão obter gratuidade total.
- Trabalhadores e regiões periféricas: Atenção especial será dada às áreas mais distantes, como a Zona Rural e as periferias de São Luís, onde o transporte público é vital para o acesso a serviços essenciais.
O Poder Executivo também terá a liberdade de definir outras prioridades conforme as necessidades da cidade.
Fontes de financiamento
Para garantir o sucesso do Programa, diversas fontes de financiamento são consideradas, incluindo:
- Outorga Onerosa do Direito de Construir: Cobranças de taxas sobre construções que ultrapassaram o limite previsto no Plano Diretor.
- Royalties de Mineração: Compensações financeiras pagas por empresas de mineração na Prefeitura.
- Compensações Financeiras do Setor Privado: Acordos com empresas privadas para subsidiar o programa.
- Parcerias Governamentais: Apoio financeiro do governo federal e estadual.
- Recursos de obrigações trabalhistas: Vale-transporte, atualmente pago pelos trabalhadores, poderá ser direcionado ao fundo de financiamento do Programa.
Monitoramento e avaliação
O Programa contará com um sistema de monitoramento contínuo, avaliando o impacto nas contas públicas, o aumento do uso do transporte público, a redução do tráfego e a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos.
Objetivos principais
Entre os principais objetivos do Programa Tarifa Zero, destacam-se:
- Acesso a direitos: Garantir o transporte como um direito social para todos.
- Inclusão: Universalizar o acesso, com veículos adaptados para pessoas com deficiência.
- Equidade: Permitir que mais pessoas tenham acesso a serviços essenciais, como saúde, educação e lazer.
- Sustentabilidade: Reduzir emissões de poluentes e gases de efeito estufa.
- Segurança: Incentivar o uso do transporte público, ajudando a diminuir acidentes de trânsito.
Um direito constitucional
A Constituição Federal equipara o direito ao transporte público aos direitos à saúde e à educação, reafirmando sua importância para a inclusão social. Ao garantir a gratuidade do transporte, o projeto visa eliminar barreiras econômicas, permitindo que todos os cidadãos tenham condições de exercer plenamente seus direitos. Dessa forma, o Programa Tarifa Zero reforça a dignidade humana, um princípio constitucional, ao garantir que a locomoção e a participação ativa na vida social
Baixe o Projeto de Lei:
