Lei N.° 7.402/2023 – Política Municipal da Economia Solidária e o Sistema Municipal de Economia Solidária

A economia solidária abrange atividades de organização, produção, comercialização de bens e serviços, da distribuição do consumo e do crédito. E essa lei, denominada de “Lei Maria das Dores”, institui a Política Municipal da Economia Solidária – PMES e o Sistema Municipal da Economia Solidária – SMES no município de São Luís.

Os objetivos da Política Municipal de Economia Solidária são:

• Fomentar o desenvolvimento local e territorial sustentável e solidário por meio da implantação e consolidação de ações integradas de economia solidária, contribuindo para a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais;
• Implantar espaços físicos multifuncionais com a finalidade de disponibilizar serviços aos empreendimentos econômicos solidários na comercialização de produtos e serviços, formação, assessoria técnica, incubação de empreendimentos econômicos solidários e apoio a iniciativas de finanças solidárias;
• Implantar iniciativas de comercialização solidária com bases de serviço de apoio, redes de cooperação e pontos fixos de apoio à comercialização no município de São Luís;
• Incentivar a produção, comercialização e o consumo de forma sustentável;
• Estabelecer parcerias com entes governamentais e da sociedade civil para o fortalecimento, a implementação e ampliação do Sistema Municipal da Economia Solidária;
• Apoiar de forma sistêmica as pessoas de baixa renda que produzem e colocam seus produtos e serviços no mercado consumidor do município de São Luís;
• Implementar campanhas publicitárias, periódicas sobre as práticas e princípios da Economia Solidária, apoiando ações que aproximem consumidores e produtores, impulsionando na sociedade reflexões e práticas relacionadas ao consumo consciente e ao comércio justo;
• Contribuir para a equidade e propiciar condições concretas de participação social;
• Promover a valorização e dar visibilidade ao trabalho feminino desenvolvido no âmbito dos Empreendimentos Econômico-solidários;
• Promover a integração, a interação e a intersetorialidade das políticas públicas que possam fomentar a economia solidária;
• Fomentar a constituição, a consolidação e a expansão de Empreendimentos e Redes de Economia Solidária no Município de São Luís.