Aprovamos a criação da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em São Luís! Agora, o município contará com diretrizes claras para garantir dignidade, inclusão, atendimento integral em saúde, educação especializada, apoio às famílias, incentivo à formação de profissionais e acesso a direitos básicos.
A lei assegura o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional, o acesso à educação inclusiva e à profissionalização, além da criação do Cadastro da Pessoa com TEA para fortalecer as políticas públicas. Instituímos ainda o direito à carteira de identificação, o acompanhamento escolar especializado e o direito a horário especial para servidores públicos responsáveis legais por pessoas com TEA.
Essa conquista também prevê a criação da Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo e reafirma nosso compromisso com uma cidade mais inclusiva e acolhedora para todes.
Essa é mais uma vitória construída em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Maranhão.
