Institui a Política Municipal de Gestão dos Recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), garantindo que os recursos oriundos da mineração sejam aplicados em ações de desenvolvimento sustentável, priorizando comunidades mais afetadas, como a Zona Rural e a área Itaqui-Bacanga. A lei também assegura transparência, participação comunitária e governança democrática na aplicação dos recursos.
Com essa lei, garantimos que a riqueza gerada pela mineração chegue às comunidades mais impactadas, especialmente na Área Itaqui-Bacanga e na Zona Rural. É justiça social e reparação histórica.
