Garante às famílias com renda de até três salários mínimos o direito à assistência técnica pública e gratuita em arquitetura e engenharia para construção, reforma, ampliação ou regularização de suas moradias. O objetivo é assegurar habitação digna, segura e salubre, além de estimular projetos autogestionários e cooperativos.
Moradia digna é um direito fundamental e, com essa lei, damos um passo importante para que seja realidade em São Luís. Mais do que obras, estamos falando de saúde, de dignidade e de futuro. Essa conquista representa esperança e justiça social para milhares de pessoas que sonham em viver em um lar digno e seguro.
