A lei altera e atualiza a Lei Municipal nº 4.217/2011, que dispõe sobre o funcionamento e composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de São Luís.
A mudança garante que o Conselho passe a incorporar no seu funcionamento o acompanhamento da alimentação escolar, conforme as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
Além disso, amplia a participação social ao estabelecer que representantes da sociedade civil – como entidades educativas, assistenciais, de promoção social e pais ou responsáveis de alunos da rede municipal – tenham voz e participação efetiva nas decisões, escolhidos por assembleias ou fóruns de entidades.
A lei reforça o compromisso com o direito à alimentação saudável e o fortalecimento do controle social sobre as políticas públicas de segurança alimentar em São Luís.
