Na última segunda-feira (05), em Sessão Ordinária, na Câmara Municipal de São Luís, o Coletivo Nós (PT) aprovou o Projeto de Lei Nº 209/2023, que busca assegurar às famílias de baixa renda, o direito à assistência técnica pública e gratuita para habitações de interesse social. A iniciativa está em conformidade com a Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.
Embora a Lei Federal de 2008 tenha sido um marco importante para as políticas habitacionais no Brasil, sua aplicação no âmbito municipal tem enfrentado desafios devido à falta de legislação específica que atenda às necessidades regionais. O novo projeto de lei propõe preencher essa lacuna, garantindo assistência técnica gratuita e alocando investimentos para fortalecer essa política pública.
A covereadora Raimunda Oliveira destacou a importância de aprovar projetos como este para as famílias da Zona Rural da cidade. “O projeto de lei traz, acima de tudo, dignidade para as famílias de baixa renda, especialmente para as da Zona Rural. Essa iniciativa pode assegurar a essas famílias uma moradia adequada, digna e salubre, permitindo que possam desfrutar, ao menos minimamente, de um direito constitucional que é a moradia”, ressalta.
O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) foi quem apresentou a proposta e é co aoutor do projeto que reflete o trabalho contínuo da entidade em promover discussões sobre arquitetura e urbanismo há mais de cem anos. Para Marcus Bros, representante do IAB, o projeto é de extrema relevância para a população. “A aprovação deste projeto de lei é extremamente importante para valorizar e reverter o déficit qualitativo das cidades. Ele visa garantir o direito à moradia para os cidadãos, oferecendo o direito à cidade e à inclusão da população, proporcionando acesso a projetos e reformas, funcionando como uma espécie de defensoria da moradia. Assim, todos os moradores, especialmente as famílias de baixa renda, têm a segurança de não construir de forma inadequada, contribuindo para cidades mais justas, humanizadas e melhor planejadas, beneficiando a todos. Além disso, essa iniciativa pode gerar novas fontes de renda e emprego, trazendo grandes vantagens para as periferias e zonas rurais”.
O projeto de lei não cria despesas ou programas específicos, mas estabelece diretrizes e restrições para que o Poder Executivo desenvolva programas sociais essenciais através de parcerias com entidades estaduais, federais, organizações do terceiro setor e universidades. Esta abordagem democrática e participativa visa fortalecer a política habitacional no município.
Agora, o projeto segue para a sanção da Prefeitura de São Luís e deve ser publicado no diário oficial no prazo de 90 dias.
