Em um importante passo para a inclusão e a garantia de direitos São Luís passou a executar a Lei Nº 6.986/2022 a (Lei do Laudo Permanente), que é de autoria do mandato Coletivo Nós (PT) e beneficia todas as pessoas com deficiências físicas, mentais, intelectuais e sensoriais permanentes de forma comprovada. Agora, um único laudo definitivo deve ser emitido pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS).
Francisco Miguel, portador de doenças motoras, foi um dos beneficiados pelo laudo e falou da importância desta lei. “Essa é uma lei muito importante, porque nós não ficamos mais dependentes da renovação do laudo, o que se torna mais prático e viável para todos nós, portadores de deficiência irreversível. Trouxe a facilidade na comprovação da nossa condição, porque agora ele é vitalício”.
Como solicitar o laudo?
O documento veio para facilitar a vida de muitos cidadãos, sem precisar passar pelo desgaste de renovar anualmente o atestado de suas deficiências. Para solicitar o laudo, basta a pessoa se dirigir ao Centro de Saúde Dr. Paulo Ramos (Rua do Passeio – Centro portando os seguintes documentos: Comprovante de Residência, Carteira de Identidade, CPF, Cartão do SUS e o laudo ou exames já existentes.
O covereador Jhonatan Soares explicou que a proposta surgiu após anos de reivindicações do movimento das pessoas com deficiência. “Essa lei é um marco na luta por direitos, pois elimina a burocracia desnecessária e reconhece a dignidade dessas pessoas”, afirmou.
Você pode conferir a lei aqui:
