Na última segunda-feira (22), o mandato do Coletivo Nós (PT) aprovou, por unanimidade, na Câmara Municipal de São Luís, o Projeto de Lei Nº 167/2022, que cria uma política de incentivo à reserva de vagas para a população transexual e travesti do município de São Luís.

O vereador Jhonatan Soares falou sobre o projeto de lei: “Nós entendemos que a política pública deve ser pensada para todas as pessoas. Nós somos vereadores de toda a cidade, de todos os ludovicenses, todos, todos e todos. Inclusive, me causa estranheza quando esta casa elabora questões preconceituosas, propõe políticas que, ao invés de promover, querem retirar, que, ao invés de prevenir, querem cercear os direitos das pessoas. Por que estamos elaborando este projeto que propõe uma reserva de vagas de emprego para mulheres travestis e transexuais? Porque é o público que mais sofre assassinatos em nosso país, e o Maranhão tem sido recordista de assassinatos de mulheres travestis e transexuais. E só podemos enfrentar essa situação com trabalho, com renda, retirando essas mulheres da clandestinidade.”, afirma.

O vereador Ribeiro Neto parabenizou o mandato pela iniciativa. “Eu gostaria de parabenizá-los pela iniciativa. Toda a sociedade, independente da vertente, independente do credo, precisa ter acesso às políticas públicas, incluindo a geração de emprego.”

Outros vereadores presentes na sessão também parabenizaram o mandato Coletivo Nós pelo projeto que versa sobre política pública para todos e todas. O projeto segue para sanção no Poder Executivo. A Prefeitura de São Luís tem até o prazo de 15 dias para publicá-lo. 

Entenda mais sobre o Projeto de Lei:

Este projeto dispõe sobre uma reserva de vagas de emprego ou estágio para mulheres transexuais, travestis e homens transexuais em empresas privadas que atuam no município de São Luís. No entanto, as empresas precisam atender a certos critérios, como receber incentivos fiscais, participar de licitações ou manter contrato ou convênio com o Poder Público Municipal, além de possuir mais de 100 empregados. A partir disso, a empresa poderá implementar uma política de reserva de vagas, com a contratação de pessoas autodeclaradas travestis e transexuais na proporção mínima de 3% do total de seus empregados.

O projeto também assegura o uso do nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com sua vontade, e garante o respeito à autodeclaração de identidade de gênero em sua integralidade no ambiente de trabalho.

A importância de projetos como este para a capital do Maranhão:

De acordo com os dados do Dossiê Nacional da Violência Letal LGBTI+ no Brasil, lançado em 2023, o Maranhão passou a ocupar a 6ª posição no ranking entre os estados brasileiros com maior índice de violências letais LGBTI+ por homicídios e suicídios. Ainda conforme a Associação Nacional de Travestis e Transsexuais (2020), cerca de 90% da população trans utiliza a prostituição como principal fonte de renda. Isso ocorre porque nos casos de identidade de gênero trans e não binárias, é comum a expulsão de casa pela família, a exclusão escolar e do mercado de trabalho, levando um alto índice de pessoas trans à informalidade e, como consequência, às fragilidades sociais, psicológicas e econômicas.

Um outra pesquisa, realizada pelo projeto TransVida, do Grupo pela Vidda, com apoio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (2022), e com a condução do antropólogo e ativista Fabrício Longo, mostra as dificuldades das pessoas trans para terem experiências profissionais . Mais da metade (52,7%) dos entrevistados afirma ser o único trabalhador transexual da empresa, e 25,9% dizem que há entre duas e dez pessoas trans entre os funcionários. Quase metade das pessoas trans empregadas (48%) conseguiu o posto por meio de indicação de amigos ou conhecidos. 

Maria Eduarda Aguiar, coordenadora da TransVidda, acrescentou que muitos casos são de pessoas que foram indicadas por organizações não governamentais ou por reservas de vagas específicas para pessoas trans. Apesar deste quadro reforçar a importância dessas iniciativas, ele também mostra a dificuldade que essas pessoas têm para obter uma vaga de trabalho por conta própria.

O questionário pediu que os entrevistados marcassem todas as formas de discriminação ou violência que sofreram ou testemunharam no trabalho, e 27,6% apontaram a própria transfobia; 14,2%, o racismo; e 9%, uma homofobia. O desrespeito ao nome social foi relatado por 16,4% desses trabalhadores e trabalhadoras, e 6% já foram impedidos de usar o banheiro correto.